EDITAL Nº 003/2024
COTAÇÃO PREVIA DE PREÇOS – DIVULGAÇÃO ELETRONICA
1 PREÂMBULO
O Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais – CELLOS/MG, na qualidade de Conveniente estabelecida pelo Termo de Fomento n. 946820/2023, com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania-MDHC, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará a Cotação Prévia de Preços-Divulgação Eletrônica, tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa para manutenção de computadores.
2 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. O certame será realizado através da utilização da Plataforma Transferegov (https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/) – Cotação Prévia de Preços-Divulgação Eletrônica;
2.2. O edital estará disponível no site do CELLOS/MG: www.cellosmg.org.br a partir do dia 05/01/2024
2.3. Informações pelo e-mail: projetos@mimusic.online.
3 DATA E HORÁRIO
| EVENTO | PERÍODO | HORÁRIO |
| Recebimento das propostas | Até 20/01/2024 | Até 12 horas |
| Endereço eletrônico | projetos@mimusic.online |
| Critérios de julgamento | Menor preço por serviço prestado |
| Referência de tempo | Todas as referências de tempo no Edital observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF. |
4 DO PROCESSO LICITATÓRIO
De acordo com o art. 11 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo licitatório tem por objetivos:
I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
5 DO OBJETO
Contratação de empresa para manutenção de computadores e notebook disponíveis na sede da Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais – CELLOS/MG, com vistas a execução das atividades propostas no projeto “Gira Minas: Capacitação e Mobilização LGBTQIA+ em Minas Gerais”
Item 1
| DESCRIÇÃO DO ITEM | Unidade | Quantidade |
| Manutenção de 4 computadores e um notebook , formatação , instalação de Softwares (Pacote Office, Antivírus, Programa de proteção VPN, Adobe, Google WorkSpace) ,limpeza externa e interna | Unidade | 5 |
6 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1. Poderão participar os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos;
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que forem pessoas físicas;
6.3. A participação neste processo se dará por meio do envio da CARTA DE PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO II) e a DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III) para o email do Projeto: projetos@mimusic.online;
6.4. A equipe de execução será responsável por lançar na Plataforma transferegov às propostas de preços que forem encaminhadas para o e-mail citado no item anterior, efetivando a participação de todos os proponentes;
6.5. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu(s) representante(s).
7 DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
7.1. Até o horário previsto neste edital serão recebidos os documentos citados no item 6.3;
7.2. A equipe do Projeto verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;
7.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e a resposta enviada aos proponentes.
8 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
8.1. Para julgamento das propostas, de acordo com as condições definidas neste edital, serão adotados os seguintes critérios:
a) MENOR PREÇO POR SERVIÇO PRESTADO, levando em consideração o valor já estipulado para cada item, ou seja, qualquer proposta que for enviada com um valor superior ao pré estipulado estará automaticamente desclassificada;
8.5. O resultado será encaminhado no e-mail informado pelo proponente, sendo de responsabilidade dele(a) esta informação, e publicado no site www.cellosmg.org.br;
8.6. Caso a empresa ganhadora não atenda às exigências segundo os critérios descritos no termo de referência, a proposta será desclassificada e a empresa que estiver na segunda colocação será acionada.
9 DOS RECURSOS
9.1. Declarado o resultado preliminar, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, enviando seus argumentos para o email projetos@mimusic.online, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões;
9.2. O acolhimento do recurso importará a invalidação do resultado preliminar:
9.3. A falta de manifestação imediata e motivada do proponente acarretará na perda do direito de recurso;
9.4. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 3 (três) dias úteis pela equipe do Projeto;
9.5. O resultado do recurso será divulgado no site www.cellosmg.org.br;
9.6. Não serão admitidas as razões de impugnações por outro meio que não seja pelo e-mail citado no item 9.1.
10 DOS DOCUMENTOS DAS PROPOSTAS DE PREÇO
Divulgado o resultado, o proponente vencedor deverá encaminhar imediatamente após o resultado final os documentos que comprovem as declarações feitas na DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III), obedecendo o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do 1º dia subsequente à divulgação do resultado da Cotação Prévia de Preços Eletrônica, como descrito neste edital, em original e/ou fotocópia autenticada, ou, se a documentação for possível de conferência na internet, ou reconhecida em cartório na forma eletrônica ou digital, para o email projetos@mimusic.online.
11 DA CONSULTA
11.1. Observado o prazo legal de até 02 (dois) dias úteis anteriores à 23 de Janeiro de 2024, data fixada para recebimento das cotações de preços, às 23h:59m, o PROPONENTE poderá formular consultas pelo e-mail: projetos@mimusic.online;
11.2. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas;
11.3. Não serão conhecidas as consultas apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo PROPONENTE.
12 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1. O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da convocação, para envio do contrato para apreciação e assinatura. O prazo para assinar o contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela equipe de execução do projeto;
12.2. A assinatura do contrato estará condicionada à comprovação da regularidade da situação do PROPONENTE VENCEDOR junto ao CELLOS/MG mediante a apresentação dos documentos pessoais que comprovem a autenticidade das informações prestadas durante todo o processo de cotação.
13 DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O PROPONENTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do PROPONENTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
13.2. Os PROPONENTES intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado, sob pena de desclassificação/inabilitação;
13.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do PROPONENTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta;
13.4. As normas que disciplinam esta cotação de preços serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os PROPONENTES, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;
13.5. As decisões referentes a este processo poderão ser comunicadas aos PROPONENTES por qualquer meio de comunicação, inclusive no site www.cellosmg.org.br ou na plataforma de Cotação Prévia de Preços transferegov;
13.6. O CRONOGRAMA DE SELEÇÃO (ANEXO IV) com as datas de todos os processos encontra-se disponível para consulta neste edital;
13.6. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela equipe de execução do projeto e demais membros do CELLOS/MG.
13.7. A participação do PROPONENTE nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;
13.8. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o de Belo Horizonte/MG, renunciando quaisquer outros por mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte, 5 de janeiro de 2024
Maicon Chaves
Presidente do CELLOS/MG
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1 Objeto: Contratação de empresa para manutenção de computadores e notebook disponíveis na sede da Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais – CELLOS/MG, com vistas a execução das atividades propostas no projeto “Gira Minas: Capacitação e Mobilização LGBTQIA+ em Minas Gerais”, financiado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania-MDHC, por meio do convênio N. 946820/2023.
2 Justificativa: Diante da complexidade de se manter constantemente em pleno funcionamento os equipamentos de informática, justifica-se a necessidade de se contratar empresa especializada para execução dos serviços de assistência técnica, mediante manutenção preventiva e corretiva, a fim de evitar interrupções momentâneas ou até paralisações temporárias das atividades do projeto que tanto depende destes recursos tecnológico
3 Prazo de Entrega dos serviços: 10 dias corridos, contados da disponibilização do Ato de Homologação do resultado do presente Edital de Cotação Prévia de Preços – Divulgação Eletrônica.
4 Local de Entrega: sede da CELLOS-MG, localizada no endereço: Av. Afonso Pena, 867 – 2207 – Centro, Belo Horizonte – MG, 30130-905
5 Tributos / encargos / fretes: Os custos com tributos, encargos financeiros, frete, toda e qualquer despesa bem como os acessórios indispensáveis ao funcionamento dos serviços (recursos humanos, materiais, equipamentos) solicitados deverão estar inclusos no preço proposto
6 Especificações e Quantidades:
| DESCRIÇÃO DO ITEM | Unidade | Quantidade |
| Manutenção de 4 computadores e um notebook , formatação , instalação de Softwares (Pacote Office, Antivírus, Programa de proteção VPN, Adobe, Google WorkSpace) ,limpeza externa e interna | unidade | 5 |
7 Valores de Referência
ITEM 1 –
| Descrição do Item | Orçamento 1 | Orçamento 2 | Orçamento 3 | Menor Preço |
| Manutenção de 4 computadores e um notebook , formatação , instalação de Softwares (Pacote Office, Antivírus, Programa de proteção VPN, Adobe, Google WorkSpace) ,limpeza externa e interna | 7.800,00 | 6.000,00 | 8.500,00 | 6.000,00 |
7.1. Os valores acima não estão inclusos nas taxas de serviços.
Maicon Chaves
Presidente do CELLOS/MG
ANEXO II – Proposta de preço unificada
CARTA DE PROPOSTA DE PREÇOS
Processo Licitatório nº 003/2024
A empresa ___________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede à _______________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal ________________________, inscrito(a) no CPF de n° ______________ e RG nº ______________ , vem à presença de Vossas Senhorias apresentar proposta para execução dos serviços hospedagem com pensão completa, o preço:
ITEM 1
| Descrição do Item | Valor Total |
| Manutenção de 4 computadores e um notebook , formatação , instalação de Softwares (Pacote Office, Antivírus, Programa de proteção VPN, Adobe, Google WorkSpace) ,limpeza externa e interna |
VALOR TOTAL DO ITEM 1 COM TODAS AS TAXAS INCLUSAS: ___________
Declaro que em nossos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do serviço, inclusive das despesas com materiais e equipamentos, mão de obra especializada e tudo o que for necessário para a execução total e completa do serviço, bem como nosso lucro, conforme especificações constantes do edital, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao contratante.
Utilizaremos os equipamentos e as equipes técnica e administrativa que forem necessárias para a perfeita execução dos serviços, comprometendo-nos desde já a substituir ou aumentar a quantidade dos equipamentos e do pessoal, desde que seja necessário para o cumprimento das obrigações assumidas.
Por fim, informamos que o prazo de validade de nossa proposta é de _ dias corridos, a contar da data de abertura da licitação.
Belo Horizonte, ______de ______de 2023.
Assinatura
Razão Social
ANEXO III
DECLARAÇÃO UNIFICADA
AO CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL DE MINAS GERAIS
Equipe de execução do Projeto Gira Minas, Avenida Afonso Pena, n° 867 – Sala 2207 – Centro – Belo Horizonte / MG – CEP: 30.130-002.
REFERÊNCIA: COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS (Siconv) – Licitação n°003/2024
A empresa _________, inscrita no CNPJ nº______, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)._______________, portador(a) da Carteira de Identidade nº__ e CPF nº____, DECLARA:
a) Que teve acesso ao Edital do certame em apreço e concorda com todos os termos do mesmo;
b) Que está ciente e cumpre plenamente os requisitos da habilitação pertinentes a Cotação Eletrônica de Preços;
c) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos. Ressalva emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz? Sim ( ) Não ( );
d) Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente procedimento licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) Que não possui no quadro de colaboradores servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela cotação.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos legais e de direito.
Belo Horizonte,_____de_________________________de 2024.
Assinatura do representante legal
ANEXO IV – CRONOGRAMA
| ETAPA | PERÍODO |
| Publicação do edital | 05/01/2024 |
| Período de inscrições | 05/01/2024 até 20/01/2024 |
| Término do envio de dúvidas | 18/01/2024 |
| Divulgação do resultado preliminar | 20/01/2024 |
| Período para pedidos de recurso | 20/01/2024 até 23/01/2024 |
| Resultado dos pedidos de recurso | 23/01/2024 |
| Divulgação do resultado final | 24/01/2024 |
