PROJETO GIRA: EDITAL 004/2024

COTAÇÃO PREVIA DE PREÇOS – DIVULGAÇÃO ELETRONICA

1 PREÂMBULO

O CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL DE MINAS GERAIS – CELLOS/MG, na qualidade de Conveniente estabelecida pelo Termo de Fomento n° N. 946820/2023 com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania – MDHC, torna público o edital de seleção aos interessados em participar da presente LICITAÇÃO, modalidade COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS, com vistas à contratação de 60 diárias de aluguel de Carro

2 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O certame será realizado através da utilização da Plataforma Transferegov (https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/) – Cotação Prévia de Preços Eletrônica;
2.2. O edital estará disponível no site do CELLOS/MG: www.cellosmg.org.br a partir do dia 05/01/2024
2.3. Informações pelo e-mail: projetos@cellosmg.org.br.

3 DATA E HORÁRIO

EVENTO	PERÍODO	HORÁRIO
Recebimento das propostas	Até 20/01/2024	Até 12 horas

Endereço eletrônico	projetos@cellosmg.org.br
Critérios de julgamento	Menor preço por serviço prestado
Referência de tempo	Todas as referências de tempo no Edital observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF.

4 DO PROCESSO LICITATÓRIO

De acordo com o art. 11 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo licitatório tem por objetivos:
I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

5 DO OBJETO

5.1. Este certame tem por objetivo a contratação de 60 diárias de aluguel de Carro para execução da etapa 4 do Projeto Gira Minas: Capacitação e Mobilização LGBTQIA+ em Minas Gerais, executado pelo CELLOS/MG, entidade da sociedade civil que há 20 anos luta pelos direitos e promoção da cidadania LGBTQIAPN+ em Minas Gerais.

Item 1

DESCRIÇÃO DO ITEM	Quantidade
Diárias de locação de Carro com 4 portas, com KM livre, 1.0, Air bag, 5 pessoas, Proteção Total Avarias, Cobertura para terceiros e Limpeza Garantida	60

5.2. Os serviços mínimos a serem oferecidos constam no Termo de Referência (ANEXO I).
5.3. As 60 diárias serão utilizadas durante toda a vigência do Projeto Gira, podendo o carro ser retirado apenas com autorização prévia do presidente do Cellos/MG, por meio de ofício e e-mail, com nome e toda documentação do motorista responsável pela retirada do veículo.

6 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Poderão participar os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos;

6.1. Poderão participar os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos;
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que forem pessoas físicas;
6.3. A participação neste processo se dará por meio do envio da CARTA DE PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO II) e a DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III) para o email do Projeto: projetos@cellosmg.org.br;
6.4. A equipe de execução será responsável por lançar na Plataforma transferegov às propostas de preços que forem encaminhadas para o e-mail citado no item anterior, efetivando a participação de todos os proponentes;
6.5. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu(s) representante(s).

7 DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

7.1. Até o horário previsto neste edital serão recebidos os documentos citados no item 6.3;
7.2. A equipe do Projeto verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;
7.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e a resposta enviada aos proponentes.

8 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

8.1. Para julgamento das propostas, de acordo com as condições definidas neste edital, serão adotados os seguintes critérios:
a) MENOR PREÇO POR SERVIÇO PRESTADO, levando em consideração o valor já estipulado para cada item, ou seja, qualquer proposta que for enviada com um valor superior ao pré estipulado estará automaticamente desclassificada;
8.2. O resultado será encaminhado no e-mail informado pelo proponente, sendo de responsabilidade dele(a) esta informação, e publicado no site www.cellosmg.org.br;
8.3. Caso a empresa ganhadora não atenda às exigências segundo os critérios descritos no termo de referência, a proposta será desclassificada e a empresa que estiver na segunda colocação será acionada.

9 DOS RECURSOS

9.1. Declarado o resultado preliminar, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, enviando seus argumentos para o email projetos@cellosmg.org.br, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões;
9.2. O acolhimento do recurso importará a invalidação do resultado preliminar:
9.3. A falta de manifestação imediata e motivada do proponente acarretará na perda do direito de recurso;
9.4. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 3 (três) dias úteis pela equipe do Projeto;
9.5. O resultado do recurso será divulgado no site www.cellosmg.org.br;
9.6. Não serão admitidas as razões de impugnações por outro meio que não seja pelo e-mail citado no item 9.1.

10 DOS DOCUMENTOS DAS PROPOSTAS DE PREÇO

Divulgado o resultado, o proponente vencedor deverá encaminhar imediatamente após o resultado final os Divulgado o resultado, o proponente vencedor deverá encaminhar imediatamente após o resultado final os documentos que comprovem as declarações feitas na DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III), obedecendo o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do 1º dia subsequente à divulgação do resultado da Cotação Prévia de Preços Eletrônica, como descrito neste edital, em original e/ou fotocópia autenticada, ou, se a documentação for possível de conferência na internet, ou reconhecida em cartório na forma eletrônica ou digital, para o email projetos@cellosmg.org.br.

11 DA CONSULTA

11.1. Observado o prazo legal de até 02 (dois) dias úteis anteriores à 23 de Janeiro de 2024, data fixada para recebimento das cotações de preços, às 23h:59m, o PROPONENTE poderá formular consultas pelo e-mail: projetos@cellosmg.org.br;
11.2. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas;
11.3. Não serão conhecidas as consultas apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo PROPONENTE.

12 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da convocação, para envio do contrato para apreciação e assinatura. O prazo para assinar o contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela equipe de execução do projeto;
12.2. A assinatura do contrato estará condicionada à comprovação da regularidade da situação do PROPONENTE VENCEDOR junto ao CELLOS/MG mediante a apresentação dos documentos pessoais que comprovem a autenticidade das informações prestadas durante todo o processo de cotação.

13 DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O PROPONENTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do PROPONENTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
13.2. Os PROPONENTES intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado, sob pena de desclassificação/inabilitação;
13.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do PROPONENTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta;
13.4. As normas que disciplinam esta cotação de preços serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os PROPONENTES, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;
13.5. As decisões referentes a este processo poderão ser comunicadas aos PROPONENTES por qualquer meio de comunicação, inclusive no site www.cellosmg.org.br ou na plataforma de Cotação Prévia de Preços transferegov;
13.6. O CRONOGRAMA DE SELEÇÃO (ANEXO IV) com as datas de todos os processos encontra-se disponível para consulta neste edital;
13.6. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela equipe de execução do projeto e demais membros do CELLOS/MG.
13.7. A participação do PROPONENTE nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;
13.8. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o de Belo Horizonte/MG, renunciando quaisquer outros por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte, 5 de janeiro de 2024

Maicon Chaves
Presidente do CELLOS/MG

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 Objeto: Este certame tem por objetivo a contratação de 60 diárias de aluguel de Carro para execução da etapa 4 do Projeto Gira Minas: Capacitação e Mobilização LGBTQIA+ em Minas Gerais, executado pelo CELLOS/MG, entidade da sociedade civil que há 20 anos luta pelos direitos e promoção da cidadania LGBTQIAPN+ em Minas Gerais conformidade com as especificações neste TERMO DE REFERÊNCIA.

2 Justificativa: Tal contratação se faz necessária para cumprimento da etapa 4 do plano de trabalho da parceria entre o Cellos/MG e o MDHC, mediante o Termo de Fomento n° N. 946820/2023

3 Período de Execução: Fevereiro de 2024 a Fevereiro de 2025

4 Local de Execução: Minas Gerais

5 Tributos e encargos :

5.1. Os custos com tributos, encargos financeiros, frete e toda e qualquer despesa, bem como os acessórios indispensáveis ao funcionamento dos serviços solicitados (recursos humanos, materiais e equipamentos) deverão estar inclusos no preço proposto.
5.2. O CELLOS/MG se reserva no direito de cancelar unilateralmente este Termo de referência, a qualquer momento, no todo ou em parte, antes da formalização do contrato, não cabendo aos interessados qualquer direito, vantagem ou reclamações, a que título for.

6 Especificações e Quantidades:

ITEM 1 –

DESCRIÇÃO DO ITEM	Quantidade
Diárias de locação de Carro com 4 portas, com KM livre, 1.0, Air bag, 5 pessoas, Proteção Total Avarias, Cobertura para terceiros e Limpeza Garantida	60

6.1. As 60 diárias serão utilizadas durante toda a vigência do Projeto Gira, podendo o carro ser retirado apenas com autorização prévia do presidente do Cellos/MG, por meio de ofício e e-mail, com nome e toda documentação do motorista responsável pela retirada do veículo.

7 Valores de Referência

ITEM 1 –

Descrição do Item	Orçamento 1	Orçamento 2	Orçamento 3	Menor Preço
Diárias de locação de Carro com 4 portas, com KM livre, 1.0, Air bag, 5 pessoas, Proteção Total Avarias, Cobertura para terceiros e Limpeza Garantida	R$180,66	R$203,49	R$172,70	R$172,70

7.1. Os valores acima não estão inclusos nas taxas de serviços.

Maicon Chaves
Presidente do CELLOS/MG

ANEXO II – Proposta de preço unificada
CARTA DE PROPOSTA DE PREÇOS

Processo Licitatório nº 004/2024
A empresa ___________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede à _______________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal ________________________, inscrito(a) no CPF de n° ______________ e RG nº ______________ , vem à presença de Vossas Senhorias apresentar proposta para execução dos serviços hospedagem com pensão completa, o preço:

ITEM 1

Descrição do Item	Valor Total
Diárias de locação de Carro com 4 portas, com KM livre, 1.0, Air bag, 5 pessoas, Proteção Total Avarias, Cobertura para terceiros e Limpeza Garantida

VALOR TOTAL DO ITEM 1 COM TODAS AS TAXAS INCLUSAS: ___________
Declaro que em nossos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do serviço, inclusive das despesas com materiais e equipamentos, mão de obra especializada e tudo o que for necessário para a execução total e completa do serviço, bem como nosso lucro, conforme especificações constantes do edital, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao contratante.
Utilizaremos os equipamentos e as equipes técnica e administrativa que forem necessárias para a perfeita execução dos serviços, comprometendo-nos desde já a substituir ou aumentar a quantidade dos equipamentos e do pessoal, desde que seja necessário para o cumprimento das obrigações assumidas.
Por fim, informamos que o prazo de validade de nossa proposta é de _ dias corridos, a contar da data de abertura da licitação.

Belo Horizonte, ______de ______de 2023.

Assinatura
Razão Social

ANEXO III

DECLARAÇÃO UNIFICADA

AO CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL DE MINAS GERAIS
Equipe de execução do Projeto Gira Minas, Avenida Afonso Pena, n° 867 – Sala 2207 – Centro – Belo Horizonte / MG – CEP: 30.130-002.
REFERÊNCIA: COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS (Siconv) – Licitação n°004/2024
A empresa _________, inscrita no CNPJ nº______, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)._______________, portador(a) da Carteira de Identidade nº__ e CPF nº____, DECLARA:
a) Que teve acesso ao Edital do certame em apreço e concorda com todos os termos do mesmo;
b) Que está ciente e cumpre plenamente os requisitos da habilitação pertinentes a Cotação Eletrônica de Preços;
c) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos. Ressalva emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz? Sim ( ) Não ( );
d) Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente procedimento licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) Que não possui no quadro de colaboradores servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela cotação.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos legais e de direito.

Belo Horizonte,_____de_________________________de 2024.

Assinatura do representante legal

ANEXO IV – CRONOGRAMA

ETAPA	PERÍODO
Publicação do edital	05/01/2024
Período de inscrições	05/01/2024 até 20/01/2024
Término do envio de dúvidas	18/01/2024
Divulgação do resultado preliminar	20/01/2024
Período para pedidos de recurso	20/01/2024 até 23/01/2024
Resultado dos pedidos de recurso	23/01/2024
Divulgação do resultado final	24/01/2024

PROJETO GIRA: EDITAL 004/2024