LEI 14.170 DE 15/01/2002- Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório, praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.
DECRETO 43.683 DE 10/12/2003- Regulamenta a lei 14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório, praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.
LEI 16.636 DE 03/01/2007- Institui o dia estadual contra a homofobia
(17 de maio).
DECRETO 47.306 DE 15/12/2017 – Institui a carteira de nome social para travestis e transexuais no âmbito do Estado Minas Gerais.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2018- Estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.
LEI 8.176 DE 29/01/2001- Em Belo Horizonte a lei é para empresas e agentes públicos que praticarem discriminação contra a população LGBT.
DECRETO 16.533 DE 30/12/2016- Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta.
DECRETO 16.730 DE 27/09/2017- Dispõe sobre a política Municipal Intersetorial cidadania para o atendimento à população em situação de rua e das outras providências. (Seção 1/ Dos Direitos de Cidadania).
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